STF já reconheceu o Coronavírus como acidente de trabalho

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela possibilidade de caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral. A decisão, de medida liminar, foi proferida no julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos políticos contra a mencionada medida provisória.

Mas mesmo após a decisão do STF, ainda há muitos trabalhadores que são afastados pela doença, mas não preencheram a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), documento que reconhece o acidente de trabalho e doenças ocupacionais. Muitos sequer sabem da decisão.

Este procedimento é importante para situações futuras, já que a Covid-19 é uma doença nova, sobre a qual ainda existem muitas dúvidas, inclusive quanto a sequelas.

Juristas informam que quando ocorrem sequelas, é a comunicação feita por meio do CAT, que garante ao trabalhador o recebimento do auxílio adequado, podendo ser afastado para tratamento, sem correr o risco de ser demitido ou em caso de demissão, ficar sem o benefício do INSS. E em caso de óbito, é a confirmação da doença adquirida em ambiente de trabalho, que vai garantir os direitos que eventualmente sejam devidos à família.

Assessoria de Comunicação

10/08/2020 12:11:24

Rua Washington Luiz, 572 - Centro, Cep 90010-460 Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

O novo horário de atendimento é das 10h às 16h15.

Este horário é emergencial, devido a pandemia.

Estamos à disposição dos trabalhadores, caso necessitem de informações ou qualquer outra questão, podem enviar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou por telefone, pelo número (51) 3286.9600.

Atenciosamente,

Direção SINTTEL-RS