Sábado, 23 Setembro 2017

Isenção de Imposto de Renda de Aposentadoria Complementar

Os aposentados e pensionistas com doenças graves estão obtendo decisões judiciais favoráveis que
asseguram o direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus benefícios.
A Receita Federal tem negado a referida isenção, afirmando que a lei se refere a proventos de
aposentadoria oficial e os resgates de Previdência complementar não são proventos, portanto, não
são isentos.
Porém, temos defendido a natureza jurídica da previdência complementar é previdenciária, não
sendo desconstituída tão somente por ter a possibilidade de resgate.
Assim, tendo a previdência complementar natureza previdenciária, o recebimento dos valores
decorrentes das contribuições não altera sua natureza jurídica, ou seja, tanto faz receber
mensalmente os resgates pontuais ou totais, que continuam tendo natureza de proventos de
aposentadoria, o que podemos afirmar que sendo os aposentados portadores de moléstias graves
previstas nos termos da Lei, estes serão isentos do IRPF.
O STJ confirmou acórdão do TRF4 em qual reconheceu a isenção do IRPF pela moléstia grave
sobre os resgates de Previdência Privada que efetuou, sob o entendimento que o resgate não
descaracteriza a natureza jurídica previdenciária da verba e, que como não há previsão para isenção
sobre a previdência privada complementar na lei do imposto decorrente de moléstia grave, ela
atinge os recebimentos mensais ou resgates.
Diante disso, se você paga IR sobre aposentado complementar, mesmo tendo sido aposentado por
moléstia grave ou possui familiar que esteja nessa situação, busque seus direitos!
Para atendimento e outros esclarecimentos, agende uma consulta pelo
telefone (51) 3328-6001, no horário comercial, ou pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou no
Sinttel às terças-feiras das 14h às 17h.

 

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